Processo Licitatório nº: 361/2025 Pregão Eletrônico nº: 51/2025 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, hidráulicos, elétricos, ferragens, madeiras, tintas, artefatos de concreto e demais insumos destinados à manutenção e execução de obras e serviços públicos no Município de São Gotardo/MG. À Agente de Contratação / Pregoeira Considerando o Processo Licitatório nº 361/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 51/2025, cujo objeto trata da aquisição de materiais de construção diversos para atendimento das demandas da Administração Municipal; Considerando a necessidade de adequação técnica e revisão das especificações constantes no Termo de Referência, visando assegurar maior coerência entre os itens licitados, evitar duplicidade de objetos e garantir a correta definição dos materiais a serem adquiridos; Considerando os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, eficiência, planejamento, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa, nos termos da Lei nº 14.133/2021; Vem esta Secretaria manifestar-se pela EXCLUSÃO do seguinte item do certame: • Item 136 • Código: 42007 • Descrição: Registro esfera PVC soldável 3/4 polegada (similar ou de melhor qualidade à marca Docol) A exclusão do referido item se justifica pela necessidade de reavaliação técnica de sua especificação e compatibilização com os demais itens do edital, evitando inconsistências que possam comprometer a isonomia entre os licitantes e a adequada formulação das propostas. Ressalta-se que a Administração detém o poder-dever de promover ajustes no instrumento convocatório antes da conclusão do certame, sempre que verificada a existência de impropriedades ou necessidade de aperfeiçoamento técnico, conforme previsto na legislação vigente. CONCLUSÃO Diante do exposto, esta área técnica opina pela exclusão do Item 136 (código 42007) do Processo Licitatório nº 361/2025, recomendando a adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive a devida publicidade da alteração, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Encaminha-se para análise e deliberação. Atenciosamente, São Gotardo/MG, 28 de abril de 2026. Mauricio Pontes Assessor Especial de Obras Públicas