A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº. 040/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 105/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 013/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS, DESTINADOS AO AJUIZAMENTO E CONDUÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), VISANDO AO REENQUADRAMENTO DO COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PASSANDO DO ÍNDICE ATUAL DE 1,8 PARA O COEFICIENTE 2,2. CONTRATADA: CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 2.689.013,86 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 20/04/2026. VIGÊNCIA: 20/04/2026 A 20/04/2028. MAKOTO EDISON SEKITA – PREFEITO MUNICIPAL. DANIEL ASSUNÇÃO CARDOSO -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. CAMILA RODRIGUES DA SILVA – REPRESENTANTE DA CONTRATADA.