A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DANIEL ASSUNÇÃO CARDOSO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS, DESTINADOS AO AJUIZAMENTO E CONDUÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), VISANDO AO REENQUADRAMENTO DO COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), PASSANDO DO ÍNDICE ATUAL DE 1,8 PARA O COEFICIENTE 2,2. CONTRATADA: CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 2.689.013,86 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DA RATIFICAÇÃO: 20 DE ABRIL DE 2026.