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EXTRATOS E PUBLICAÇÕES


EXTRATO DO CONTRATO Nº. 109/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº. 109/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 204/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 019/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO IMPEDIR QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATADA: HEMMER, RIBEIRO, FINOTTI E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 876.266,94 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 03/07/2025. VIGÊNCIA: 03/07/2025 A 03/07/2026. MAKOTO EDISON SEKITA – PREFEITO MUNICIPAL. DANIEL ASSUNÇÃO CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER – REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Publicado em: 03/07/2025