A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DANIEL ASSUNÇÃO CARDOSO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 204/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO IMPEDIR QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATADA: HEMMER, RIBEIRO, FINOTTI E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 876.266,94 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). DATA DA RATIFICAÇÃO: 03 DE JULHO DE 2025.